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MP aceita denúncia de vereador contra publicidade da PGV

Promotor de Justiça determinou a instauração de inquérito civil para analisar os gastos com a campanha
Postado em: 20/12/2017 às 22:21
Autor: Chico Lourenço
MP aceita denúncia de vereador contra publicidade da PGV
Ministério Público deu prazo de 15 dias para Prefeitura enviar esclarecimentos (Foto: Portal Morada)

O Ministério Público de Araraquara acatou uma representação formulada pelo vereador Elias Chediek (PMDB) que questiona os custos, forma de veiculação e conteúdo de publicidade realizada pela Prefeitura para divulgar, em veículos de comunicação, o projeto de atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), que impacta diretamente no valor do IPTU 2018.

O Promotor de Justiça, Raul de Mello Franco, determinou a instauração de um inquérito civil para apurar as despesas com a publicidade e determinou um prazo de 15 dias para o prefeito Edinho Silva (PT) encaminhar explicações à promotoria. O prazo começa a contar a partir do dia 8 de janeiro de 2018.

O vereador Chediek alegou em sua representação que as peças publicitárias da Prefeitura apresentaram uma campanha de desinformação sobre a redação do primeiro projeto de lei (rejeitado na Câmara Municipal). Que a campanha não tinha caráter de prestação de serviço, não apresentava dados comparativos, omitiu informações importantes e divulgava inverdades com o objetivo de manipular a opinião pública.

Um mês após o primeiro projeto ser rejeitado, o prefeito Edinho Silva encaminhou um texto substitutivo e conseguiu a assinatura de dez vereadores - cumprindo o regimento interno - para a matéria entrar para discussão. A proposta foi aprovada no início de dezembro por 10 votos a 7.

Com a instauração do inquérito civil, no Ministério Público, a dúvida fica com o prazo de entrega dos carnês, que devem ser enviados ao contribuinte com os valores do IPTU atualizados.